A rescisao por acordo mutuo, tambem conhecida como demissao consensual, e uma modalidade de desligamento introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17) que permite ao empregado e empregador encerrarem o contrato de trabalho de forma negociada. Essa opcao trouxe mais flexibilidade para ambas as partes, mas gera muitas duvidas sobre os direitos do trabalhador, especialmente em relacao ao FGTS.
Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministerio do Trabalho, as rescisoes por acordo representaram cerca de 7,3% de todos os desligamentos formais em 2025, somando mais de 1,2 milhao de acordos no ano. O numero cresce a cada ano, indicando que tanto trabalhadores quanto empresas estao aderindo a essa modalidade.
O Que e a Rescisao por Acordo (Art. 484-A da CLT)
A rescisao por acordo esta prevista no artigo 484-A da CLT, incluido pela Reforma Trabalhista. Ela se diferencia das demais formas de desligamento por ser uma decisao conjunta: nem o empregado pede demissao, nem o empregador demite — ambos concordam com o fim do contrato.
Antes da Reforma de 2017, essa situacao nao tinha previsao legal, o que levava muitas vezes a "acordos informais" em que o trabalhador era demitido sem justa causa para ter acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego, devolvendo depois a multa de 40% ao empregador. Essa pratica era (e continua sendo) ilegal e pode resultar em punicoes para ambas as partes.
Direitos do Trabalhador na Rescisao por Acordo
Na rescisao por acordo, o trabalhador recebe verbas rescisorias reduzidas em comparacao com a demissao sem justa causa. Veja o comparativo:
| Verba Rescisoria | Demissao Sem Justa Causa | Rescisao por Acordo | Pedido de Demissao |
|---|---|---|---|
| Saldo de salario | Integral | Integral | Integral |
| Ferias vencidas + 1/3 | Integral | Integral | Integral |
| Ferias proporcionais + 1/3 | Integral | Integral | Integral |
| 13 proporcional | Integral | Integral | Integral |
| Aviso previo | 30 dias (integral) | 15 dias (metade) | 30 dias (ou desconto) |
| Multa FGTS | 40% | 20% | 0% |
| Saque FGTS | 100% | 80% | 0% |
| Seguro-desemprego | Sim | Nao | Nao |
Os dois pontos mais importantes para entender sao: a multa sobre o FGTS cai pela metade (de 40% para 20%) e o trabalhador so pode sacar 80% do saldo da conta vinculada.
Se voce quer entender melhor como funciona a multa de 40% do FGTS na demissao sem justa causa, temos um artigo completo sobre o tema.
Como Calcular o FGTS na Rescisao por Acordo
Vamos a um exemplo pratico para deixar os calculos mais claros.
Cenario: Joao trabalhou por 3 anos com salario de R$ 4.000. Seu saldo de FGTS acumulado e de R$ 14.400 (equivalente a 8% do salario por mes, durante 36 meses).
Calculo da Multa (20%)
- Saldo FGTS: R$ 14.400
- Multa na rescisao por acordo: 20% x R$ 14.400 = R$ 2.880
- (Na demissao sem justa causa, seria 40% = R$ 5.760)
Calculo do Saque (80%)
- Saldo FGTS disponivel para saque: 80% x R$ 14.400 = R$ 11.520
- Valor retido na conta: 20% x R$ 14.400 = R$ 2.880
Calculo do Aviso Previo (50%)
O aviso previo na rescisao por acordo e de 50% do valor que seria devido. Para um trabalhador com 3 anos de empresa:
- Aviso previo integral: 30 dias + 9 dias (3 anos x 3 dias) = 39 dias
- Aviso previo no acordo: 50% x 39 = 19,5 dias (arredonda para 20 dias na pratica)
- Valor: 20/30 x R$ 4.000 = R$ 2.666,67
Resumo do Que Joao Receberia
| Verba | Valor |
|---|---|
| Saque FGTS (80%) | R$ 11.520,00 |
| Multa FGTS (20%) | R$ 2.880,00 |
| Aviso previo (50%) | R$ 2.666,67 |
| Ferias proporcionais + 1/3 | R$ 4.000,00 + R$ 1.333,33 |
| 13 proporcional (3 meses) | R$ 1.000,00 |
| Total estimado | R$ 23.400,00 |
Para comparacao, na demissao sem justa causa, Joao receberia a multa de R$ 5.760, saque integral de R$ 14.400 e aviso previo completo. Porem, teria tambem direito ao seguro-desemprego.
O FGTS Retido: O Que Acontece com os 20% Nao Sacados
Os 20% do saldo do FGTS que ficam retidos na conta vinculada nao sao perdidos. Eles continuam rendendo (TR + 3% ao ano) e podem ser sacados futuramente em qualquer modalidade permitida por lei:
- Aposentadoria
- Compra de imovel
- Doenca grave (cancer, HIV, entre outras)
- Idade igual ou superior a 70 anos
- Saque-aniversario (se aderido)
- Falecimento do titular (herdeiros sacam)
Se voce aderiu ao saque-aniversario, os 20% retidos podem ser sacados na parcela anual. Porem, lembre-se de que a adesao ao saque-aniversario impede o saque rescisorio integral em caso de demissao sem justa causa futura — voce so receberia a multa de 40%.
Seguro-Desemprego: Nao Ha Direito
Um dos pontos mais criticos da rescisao por acordo e a perda do direito ao seguro-desemprego. Esse beneficio so e concedido em caso de demissao sem justa causa involuntaria.
Considerando que o seguro-desemprego pode representar de 3 a 5 parcelas de ate R$ 2.313,74 (teto em 2026), essa perda pode significar de R$ 6.941,22 a R$ 11.568,70 a menos no bolso do trabalhador.
Por isso, antes de aceitar a rescisao por acordo, faca as contas e avalie se a diferenca nas verbas rescisorias e compensada por outros fatores, como a possibilidade de iniciar um novo emprego imediatamente.
Quando a Rescisao por Acordo Vale a Pena
A rescisao por acordo pode ser vantajosa nas seguintes situacoes:
- Voce ja tem outro emprego garantido: sem necessidade do seguro-desemprego, o acordo permite sair com 80% do FGTS e a multa de 20%
- A relacao de trabalho esta insustentavel: melhor que pedir demissao (onde voce perde 100% do FGTS e da multa)
- Voce quer empreender: precisa de capital inicial e o FGTS pode ajudar
- O empregador oferece bonus adicional: algumas empresas oferecem valores extras alem das verbas legais para incentivar o acordo
Quando Nao Aceitar
- Se voce nao tem outra fonte de renda e precisara do seguro-desemprego
- Se a empresa esta tentando forcar um "acordo" para evitar pagar os 40% da demissao sem justa causa (isso e ilegal)
- Se voce tem estabilidade provisoria (gestante, cipeiro, acidentado) — a rescisao por acordo nao pode revogar estabilidades legais
Procedimento para Formalizar o Acordo
O processo de rescisao por acordo segue estas etapas:
- Manifestacao de vontade: empregado ou empregador propoe o acordo (nao pode haver coacao)
- Formalizacao por escrito: o termo de rescisao deve ser assinado por ambas as partes, especificando que se trata de acordo mutuo nos termos do art. 484-A da CLT
- Pagamento das verbas: o empregador tem ate 10 dias corridos para pagar as verbas rescisorias
- Liberacao do FGTS: o empregador comunica a rescisao a Caixa Economica Federal com o codigo de afastamento especifico (codigo I5 no sistema)
- Saque: o trabalhador pode sacar os 80% do FGTS + multa de 20% em ate 5 dias uteis apos a comunicacao do empregador
Se voce tem duvidas sobre como consultar seu saldo antes de formalizar o acordo, veja nosso guia sobre como consultar o saldo do FGTS.
Cuidados Importantes
- Nao assine sob pressao: a rescisao por acordo deve ser voluntaria. Se voce se sentir coagido, procure um advogado trabalhista
- Exija tudo por escrito: o termo de acordo deve detalhar todas as verbas e valores
- Confira o calculo: verifique se a multa de 20% e o saque de 80% estao corretos
- Guarde todos os documentos: termo de rescisao, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS
- Consulte o sindicato: em casos de duvida, o sindicato da categoria pode orientar sobre a negociacao
Perguntas Frequentes
A empresa pode obrigar o funcionario a aceitar a rescisao por acordo?
Nao. A rescisao por acordo deve ser uma decisao voluntaria de ambas as partes. Se o empregador pressionar ou coagir o trabalhador a aceitar, o acordo pode ser anulado na Justica do Trabalho, e a rescisao sera convertida em demissao sem justa causa, com pagamento integral de todas as verbas (multa de 40%, saque de 100% do FGTS e seguro-desemprego). Se voce se sentir coagido, registre provas (mensagens, e-mails, gravacoes) e procure um advogado trabalhista.
Posso sacar o FGTS retido (20%) depois de aderir ao saque-aniversario?
Sim. Os 20% do saldo que ficam retidos na conta podem ser sacados no mes do seu aniversario se voce estiver na modalidade saque-aniversario. O valor sera calculado com base no saldo total da conta vinculada, incluindo os 20% retidos. Porem, lembre-se de que ao aderir ao saque-aniversario, voce abre mao do saque rescisorio integral em futuras demissoes sem justa causa.
Qual a diferenca entre rescisao por acordo e PDV (Programa de Demissao Voluntaria)?
O PDV e um programa oferecido pela empresa com incentivos financeiros (indenizacao extra, extensao de plano de saude, etc.) para estimular demissoes voluntarias, geralmente em periodos de reestruturacao. Na pratica, o PDV resulta em uma demissao sem justa causa com beneficios adicionais, garantindo 100% do FGTS + multa de 40% + seguro-desemprego. Ja a rescisao por acordo segue estritamente o art. 484-A da CLT, com multa de 20% e saque de 80%.
Trabalhador domestico pode fazer rescisao por acordo?
Sim. A rescisao por acordo prevista no art. 484-A da CLT se aplica a todos os trabalhadores regidos pela CLT, incluindo trabalhadores domesticos. As mesmas regras valem: multa de 20%, saque de 80% do FGTS, aviso previo de 50% e ausencia de seguro-desemprego. O empregador domestico deve comunicar a rescisao pelo eSocial com o codigo correto.
